Consagrar um limite ao défice orçamental ou à dívida pública na constituição faz tanto sentido como se se quisesse consagrar um limite ao desemprego, à taxa de inflação ou aos juros.Cavaco foi o primeiro a dizê-lo há algum tempo, Seguro tem-se colado às posições do Presidente da República porque sabe de que lado está a credibilidade...
É óbvio que não faz qualquer sentido esta ideia desse ser bicéfalo que governa a Europa, de seu nome Merkozy (ou será Sarkkle?).
Antes mais, sou capaz de enunciar de um assentada uma quantidade de coisas que estão consagradas na constituição e que não têm sido cumpridas: direito à habitação, à educação, à saúde... é óbvio que o Estado as providencia, mas de forma limitada, como, aliás, teria quer ser! O contrário seria utópico, mas o que é verdade é que está na constituição.
Além do mais, que eu saiba, um OGE (Orçamento Geral do Estado) é sempre equilibrado por natureza. O défice é algo que nunca entra sequer no capítulo das previsões... então que eficácia tem dizer-se, a priori, que é inconstitucional um défice? Pois se ele só é apurado no fim de ocorrer e nunca antes disso...
A ideia não é má por ser da autoria de Merkozy. É má porque é má.
No meu entender, e no de Jorge de Miranda, este tipo de normativa terá que ser inscrita numa outra qualquer lei, de enquadramento ou execução orçamental, ou outra...
Acho que a maioria não ganha nada em esticar a corda nesta aspecto e tem tudo a ganhar em se aproximar de Cavaco e do PS...
Nem tudo é mau. Merkozy falaram, ainda que de passagem, de algo que para mim é fundamental: a harmonização fiscal! É obvio que os sistemas fiscais dos membros da zona Euro têm que convergir. Toda a gente sabe, ninguém o diz, que a Irlanda practica dumping fiscal. Uma taxa de IRC de 12% não pode ter outro nome! E depois pedem ajuda ao FMI... O que esperam eles de uma taxa de IRC deste nível? É curioso que a Troika não os tenha forçado a aumentar a taxa de IRC. Cá em Portugal ditaram imensas regras...
Pena é que Merkozy estejam tão gastos e sejam já tão pouco credíveis no momento em que, finalmente, têm uma boa ideia. A harmonização fiscal era uma das bandeiras da UE a 15, no anos '90, antes do Euro. Com a entrada no Euro os políticos europeus convenceram-se que bastava cumprir os critérios de convergência para aguentar a moeda única. Vê-se agora no que deu. Os défices foram sendo combatidos com sucessivos aumentos de impostos e a Europa chegou ao que chegou.
Ainda é tempo para arrepiar caminho.
